Vai ser fiador num crédito habitação?

Conheça os deveres e direitos envolvidos!

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A relação entre proponente e fiador de crédito é maioritariamente familiar, o que torna ainda mais difícil a decisão de aceitar a proposta de ser ou não fiador de uma proposta de crédito.

Muitos bancos, de acordo com a leitura do grau de risco do proponente, solicitam a inclusão de fiador para que possam aprovar o pedido de crédito.

No entanto, antes de aceitar o convite e assumir essa responsabilidade, conheça os riscos envolvidos para que possa decidir com conhecimento de causa e não ser apanhado desprevenido.

Quais os deveres e direitos de um fiador?

O fiador entra em ação numa situação em que o proponente não paga a prestação ou está em atraso no cumprimento da responsabilidade.

Por norma o património do fiador é utilizado após insuficiência dos bens do principal devedor para o bom pagamento da dívida.

Mas atenção: isto só acontece quando exerce o benefício de execução prévia!

Há muitos contratos de crédito que incluem a cláusula de renúncia ao benefício da execução prévia! Quer isto dizer que a instituição bancária não tem de esgotar todos os recursos do principal devedor para solicitar a intervenção do fiador para ver as prestações regularizadas. Estando esta situação prevista no Código Civil (Artigos: 638º e 640º alínea. A).

Embora a lei preveja que pode, em tribunal, solicitar que o principal devedor lhe pague as prestações regularizadas por si, o melhor é mesmo analisar criteriosamente se quer ou não ser fiador. Isto porque, se o devedor não tem dinheiro para pagar as prestações com dificuldade vai ter dinheiro para si.

Como pode então acionar o seu direito ao benefício de execução prévia?

Imaginemos que se encontra numa situação em que foi contactado pelo banco para regularizar a prestação em atraso do crédito habitação:

Verifique o contrato que assinou;
Caso tenha o direito ao benefício da execução prévia invoque-o antes de começar a pagar os valores em atraso. Se for o caso, peça ajuda a um advogado ou solicitador;
Numa situação em que no contrato renunciou a este benefício, terá de cumprir as suas responsabilidades e pagar o montante que está em dívida!

Até onde vai a minha responsabilidade enquanto fiador?

O papel de um fiador numa proposta de crédito habitação tem de ser encarado com bastante seriedade e ponderação.

O seu património financeiro e imobiliário (caso tenha) podem ser arrestados para fazer face ao pagamento do valor em atraso ou até da dívida total se for esse o caso. Esta responsabilidade passará aos seus herdeiros em caso de falecimento. Os seus herdeiros irão herdar não só os seus bens, mas como também as suas dívidas.

O incumprimento tem várias implicações:

De acordo com o contrato que assinou, os valores em dívida acrescem juros de mora e comissões de atraso, o que faz desde logo aumentar o valor a regularizar;
As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal, que por sua vez integra essa informação no Mapa de Responsabilidade dos proponentes e fiadores;
O banco financiador do imóvel pode acionar uma ação no tribunal, o que pode acarretar a penhora de rendimentos/vencimento e até à venda de bens do devedor e até fiador.

Ser fiador vai interferir com a minha capacidade de endividamento?

À partida, ser fiador pode parecer simples, porém ao aceitar ser fiador o banco financiador irá comunicar ao Banco de Portugal que assumiu esse compromisso.

Fica, então, no seu Mapa de Responsabilidades esta responsabilidade indireta.

Se entretanto, o principal devedor do empréstimo no qual é fiador, tiver uma prestação em atraso, isso também vai estar espelhado no seu Mapa. E nestes casos, é normal que haja uma recusa ao seu pedido.

Uma outra perspetiva em que o banco pode analisar o seu pedido, é ver se tem capacidade para pagar duas prestações, a que vai pedir e a outra da qual é fiador em caso de incumprimento.

Posto isto, ser fiador pode afetar a sua capacidade de endividamento.

Como deixar de ser fiador?

Quando referimos que deve ser muito cauteloso quando aceita ser fiador de um empréstimo é porque não pode deixar de o ser por iniciativa unilateral.

Desde o momento que assinou o contrato, vai ficar ligado a ele até este atingir a sua maturidade, ou seja, quando chegar ao fim. Exceto se houver concordância por parte do banco financiador. Mas esta anuência não é assim tão fácil de se conseguir porque você é uma garantia adicional para que o crédito não entre em incumprimento.

Possibilidade de negociação:

Substituição de fiador - pode chegar a um acordo com o atual proponente para que solicite ao banco a sua exoneração mediante a entrada de outro fiador. A instituição de crédito vai analisar a capacidade financeira da nova fiança e se considerar insuficiente, está no direito de recusar a sua exoneração do crédito.

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